de Melo Miguel, Alexia, Layane Leans Cardoso, e Rafael Luiz da Silva. 2020. “eflexões obre ireito ireito onstitucional o rasil oje: tas introdutórias”. evista vant 4 (2). Florianópolis:711-30. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6921.