de Souza Pompermayer, Flávia. 2023. “spectos críticos obre a alidade onstitucional a úmula 231 o uperior ribunal e Justiça (STJ)”. evista vant 7 (1). Florianópolis:401-6. https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364.