CAMARGO BURLAMAQUI, . .; PRUDENTE NETTO, . O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena: uma retrospectiva jurisprudencial à luz da segurança jurídica. Revista Avant, [S. l.], v. 3, n. 1, 2019. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7027. Acesso em: 9 maio. 2024.