SILVA MOREIRA, . O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida pela autoridade policial: uma nova lacuna de responsabilidade civil?. Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 4, n. 1, 2020. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6968. Acesso em: 20 maio. 2024.