PRUDENTE NETTO, .; GONÇALVES VASCONCELOS, . J. Entre supremacia constitucional e “sensação de impunidade”: o caso da execução provisória da pena no Projeto Anticrime. Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 4, n. 1, 2020. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6961. Acesso em: 14 maio. 2024.