DE ALMEIDA BACELAR, .; FERNANDES VIEIRA, . A aplicação do princípio da ofensividade no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6562. Acesso em: 17 maio. 2024.