DE SOUZA POMPERMAYER, . O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13. Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 6, n. 2, 2022. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559. Acesso em: 11 maio. 2024.