DE SOUZA POMPERMAYER, . Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 7, n. 1, 2023. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364. Acesso em: 11 maio. 2024.