HENNING DA FONSECA, . O princípio da vedação ao retrocesso social como garantia do núcleo essencial do direito fundamental à educação. Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 263–289, 2017. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7089. Acesso em: 3 jul. 2024.