WALTER DA ROSA, . . A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa. Revista Avant, Florianópolis, v. 1, n. 2, p. 54–71, 2017. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7062. Acesso em: 24 abr. 2025.