CAMARGO BURLAMAQUI, . .; PRUDENTE NETTO, . O Supremo Tribunal Federal e a execução provisória da pena: uma retrospectiva jurisprudencial à luz da segurança jurídica. Revista Avant, Florianópolis, v. 3, n. 1, p. 234–252, 2019. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7027. Acesso em: 22 jul. 2024.