SILVA MOREIRA, . O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida pela autoridade policial: uma nova lacuna de responsabilidade civil?. Revista Avant, Florianópolis, v. 4, n. 1, p. 252–258, 2020. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6968. Acesso em: 5 abr. 2025.