PRUDENTE NETTO, .; GONÇALVES VASCONCELOS, . J. Entre supremacia constitucional e “sensação de impunidade”: o caso da execução provisória da pena no Projeto Anticrime. Revista Avant, Florianópolis, v. 4, n. 1, p. 138–155, 2020. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6961. Acesso em: 22 jul. 2024.