RODRIGUES SOARES, . . A desconsideração da Súmula nº 51 do TJSC à possibilidade de concessão seletiva, percentual ou parcelada do benefício da Justiça gratuita. Revista Avant, Florianópolis, v. 4, n. 1, p. 71–89, 2020. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6957. Acesso em: 22 jul. 2024.