MELITO DE SOUZA, . Direito (…) . Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 12, 2022. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6694. Acesso em: 3 jul. 2024.