DE ALMEIDA BACELAR, .; FERNANDES VIEIRA, . A aplicação do princípio da ofensividade no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Avant, Florianópolis, v. 6, n. 2, p. 51–73, 2022. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6562. Acesso em: 22 jul. 2024.