DE SOUZA POMPERMAYER, . O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13. Revista Avant, Florianópolis, v. 6, n. 2, p. 362–378, 2022. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6559. Acesso em: 22 jul. 2024.