GONÇALVES DE ASSIS, .; DA SILVA OLIVEIRA, . V. Lei de Drogas: crítica à criminalização do porte para consumo próprio a partir de uma dogmática criminologicamente orientada. Revista Avant - ISSN 2526-9879, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 237–263, 2022. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6547. Acesso em: 3 jul. 2024.