DE SOUZA POMPERMAYER, . Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Revista Avant, Florianópolis, v. 7, n. 1, p. 401–406, 2023. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364. Acesso em: 10 apr. 2025.