OVÍDIO VALOURA, . A extrafiscalidade dos tributos como instrumento de defesa do meio ambiente: os impactos da Emenda Constitucional nº 132/2023. Revista Avant, Florianópolis, v. 9, n. 1, p. 264, 2025. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/8049. Acesso em: 4 maio. 2025.