VIEIRA DA SILVA, . Lei Maria da Penha e a ineficácia do sistema de justiça criminal na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Revista Avant, Florianópolis, v. 9, n. 1, p. 137–152, 2025. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7994. Acesso em: 21 jun. 2025.