OLIVEIRA SIMÕES DE CARVALHO, . Mecanismos de limitação do direito penal: da teoria do bem jurídico ao postulado da proporcionalidade. Revista Avant, Florianópolis, v. 9, n. 1, p. 153–165, 2025. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7986. Acesso em: 4 maio. 2025.