ASSIS DE OLIVEIRA, . Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros na repetição de indébito. Revista Avant, Florianópolis, v. 8, n. 1, p. 279–293, 2024. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7472. Acesso em: 19 maio. 2025.