MARIA MENDES LEITE, . A visão teórica de Ronald Dworkin aplicado no caso Maria da Penha. Revista Avant, Florianópolis, v. 8, n. 1, p. 311–325, 2024. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7444. Acesso em: 30 dez. 2024.