GOMES DE MELO, . A. O direito à memória: perspectivas jurídicas na preservação do patrimônio histórico edificado do município de Mossoró-RN à luz da Lei Municipal nº 3.917 de 2021. Revista Avant, Florianópolis, v. 8, n. 1, p. 169–184, 2024. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7380. Acesso em: 5 jun. 2025.