Controvérsias das decisões judiciais acerca da convivência familiar em época da pandemia da COVID-19 - Machado Porath, Maria Luisa (Revista Avant, 2020)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma série de deveres para a família, principalmente no tocante às responsabilidades dos pais, visando a guarda, a proteção, a formação e o desenvolvimento biopsíquico da prole.