Revista NECAT - Revista do Núcleo de Estudos de Economia Catarinense

Caminhos e descaminhos para aprovação da reforma tributária no Brasil

Lauro Mattei — Tue, 20 Feb 2024 00:00:00 +0000

A Revista NECAT apresenta mais esse número dedicado ao debate nacional relativo à Reforma Tributária. Na verdade, essa edição representa a continuidade dos trabalhos que o NECAT/UFSC vem realizando há tempos no sentido de mostrar a conexão existente entre o debate realizado no âmbito do país e suas ramificações no estado de Santa Catarina.

Um passo necessário, mas insuficiente

Pedro Paulo Zahluth Bastos, Lucas Medina, Rodolpho Sartori — Tue, 20 Feb 2024 00:00:00 +0000

A primeira fase da reforma tributária da presidência de Luís Inácio Lula da Silva foi aprovada em dezembro de 2023, trazendo louvável simplificação do sistema tributário e até algum impacto positivo no sentido da progressividade tributária visando a redução da desigualdade socioeconômica. Na introdução ao artigo, discutimos o motivo de falarmos em primeira e segunda fase da reforma e as vantagens e desvantagens em segmentá-la em uma primeira parte que tem por objeto a taxação sobre o consumo de bens e serviços e uma segunda parte que tratará da renda e do patrimônio e, portanto, mais diretamente da progressividade tributária. Também fazemos uma proposta que busca reparar uma das desvantagens da segmentação mediante a vinculação entre o aumento da carga tributária que resultará da possível aprovação da segunda parte para diminuir a carga tributária do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que incide sobre o consumo de bens e serviços. Em seguida, o artigo apresenta as características fundamentais da primeira parte da reforma, levando em consideração um diagnóstico histórico-estrutural do sistema tributário brasileiro que foi reformado (item 2), a distribuição do IVA dual entre União, Estados e Municípios (item 3), e os impactos macroeconômicos da reforma (item 4). A conclusão lista aspectos potencialmente regressivos da primeira parte da reforma que devem ser avaliados em sua implementação e possivelmente reformados outra vez, além de lembrar que a segunda fase da reforma tributária é ainda mais importante que a primeira para assegurar maior justiça social no Brasil.

Qual reforma tributária queremos?

Leandro Horie, Fausto Augusto Júnior — Tue, 20 Feb 2024 00:00:00 +0000

O presente artigo busca debater os aspectos relevantes da questão tributária no Brasil pela ótica do movimento sindical e do acúmulo recente do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) sobre o tema. Entre as principais questões abordadas, destaca-se a regressividade do sistema tributário, centrado na tributação indireta (impostos sobre o consumo) e no qual aqueles que tem maior poder aquisitivo não são os que mais pagam impostos, em desacordo com o princípio da “capacidade contributiva”. O artigo explora as diferenças entre a estrutura tributária do Brasil e a dos chamados países “desenvolvidos”, onde os impostos diretos são dominantes, e termina analisando os caminhos desejados para se avançar em relação a uma tributação mais equânime no país, que privilegie a produção e os salários em vez da especulação financeira, rentismo e grandes fortunas.

Qual reforma tributária?

Paulo Kliass — Tue, 20 Feb 2024 00:00:00 +0000

A importância do debate a respeito dos processos de mudança do regime tributário brasileiro se confirma pela presença do tema de forma quase permanente na agenda política e econômica do País. No entanto, a existência de um conjunto amplo e contraditório de interesses envolvidos no processo de Reforma Tributário termina por limitar o leque de alternativas a serem aprovadas pelo Congresso Nacional. No caso mais recente, optou-se por não incluir medidas que alterem a essência do sistema de tributação existente, em especial sua natureza de elevado grau de regressividade. O caminho escolhido foi o de buscar uma simplificação de aspectos do modelo tributário, em especial a unificação dos diferentes tributos envolvidos no consumo de bens e serviços. A partir da inspiração do paradigma do imposto de valor agregado, o resultado da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº45 foi confirmado pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023. Apesar disso, pouco avançou em temas que pudessem provocar mudanças efetivas e estruturais na essência do ambiente da tributação.

A agenda tributária brasileira à luz da nova institucionalidade fiscal

David Deccache — Tue, 20 Feb 2024 00:00:00 +0000

Este artigo discute as dificuldades enfrentadas pela agenda de reforma tributária no Brasil, especialmente com a introdução do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que limita significativamente a capacidade do governo de promover mudanças para diminuir desigualdades sociais, gerar empregos e estimular um crescimento econômico sustentável. Utilizando conceitos da Teoria Monetária Moderna (TMM), o texto avalia como as atuais restrições fiscais obstruem o planejamento harmônico das reformas necessárias na estrutura tributária e fiscal do país. Após a análise da agenda tributária em andamento, propõe-se uma abordagem mais abrangente, que não se limite à correção da tributação do consumo e ajustes de impostos sobre os mais ricos, mas que também inclua aumentos nos gastos sociais e redução de tributos para os mais pobres. O artigo sugere que políticas fiscais via ampliação dos gastos e redução da tributação focadas em ampliar a renda dos mais pobres podem conquistar grande apoio público e facilitar a implementação de tributações sobre as altas rendas e grandes fortunas, contribuindo para uma sociedade mais justa.