O sistema da dívida pública: novo regime fiscal e a restauração neoliberal da era FHC

Resumo

Este artigo busca contribuir com a análise sociopolítica do sistema financeiro acerca do sistema da dívida Pública e os mecanismos da política de ajustes fiscais e estruturais realizados no contexto do governo de FHC, a partir de 1994 com implantação do Plano Real no Brasil. A problemática leva em consideração conjunto de políticas de austeridade fiscal aprovadas pelo Congresso Nacional como Novo Regime Fiscal (NRF) em 2016, aonde se identifica estratégias de continuidade da reestruturação do Estado com perpetuação do sistema da dívida Pública. Estas estratégias revelam condicionada manifestação de um contexto de restauração neoliberal dos anos 1990, quando se expandiu ofensivamente no país obrigações financeiras acordadas e realizadas por meio de mecanismos adensados nas políticas de ajuste fiscal e renegociação das dívidas dos estados subnacionais. As reformas estruturais da era FHC, como forma de equacionamento das dívidas estaduais, foram arquitetadas pelo Ministro da Fazenda via um conjunto de Medidas Provisórias e Resoluções do Conselho Monetário Nacional, aliados à programas de ajuste fiscal e de incentivo à redução das atividades bancárias dos estados subnacionais, criando linhas especiais de assistência financeira no âmbito do Tesouro Nacional e do Banco Central. A abordagem do papel preponderante deste sistema da dívida, com seus mecanismos de transferência e redistribuição de recursos orçamentários, vem sendo denunciado como problema nacional através das críticas e iniciativas da Auditoria Cidadã da Dívida Pública (ACD). Os contratos de refinanciamento das dívidas assumidas pelos governadores deveriam contar com adequadas garantias incluindo obrigatoriamente a vinculação de receitas próprias, impostos e patrimônio, e a partir de condicionalidades, incentivá-los à privatizarem seus bancos no âmbito da assistência financeira do Grupo Banco Mundial. Cabe ressaltar que parcerias das Diretorias Executivas do Banco Mundial, FMI e BID, atuam como “inteligência auxiliar” aos países membros, exercendo influência no “assessoramento político” das políticas econômicas e sociais, na medida em que ofertam crédito para financiamento da Assistência Financeira aos projetos de desenvolvimento, em parceira com os governos assistidos. Como resultado, a partir dos programas Proes e Parafe se pode observar que as restrições e as condicionalidades propostas aos governadores, dada assistência financeira especial, demonstraram ser bem ágeis e eficientes, produzindo o efeito desejado num curto espaço de tempo da política de privatização. Até o ano de 2001 houve expansão na dívida pública interna em que a União emitiu cerca de R$ 61,4 bilhões em títulos públicos para financiar os programas, no montante correspondente ao diferencial entre a taxa de juro cobrada dos estados e àquela a qual a própria União se financia. Com os programas, a participação dos bancos estaduais nos ativos totais do SFN reduziu-se de 17,6% para 3,8%, e 65% deles foram extintos, liquidados, privatizados, federalizados ou transformados em agências de fomento.